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Shirlei da Rocha
OAB 347.769/SP VERIFICADO
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Direito do Trabalho, 100%
Conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direit...
Comentários
(9)Shirlei da Rocha
Comentário · há 5 anos
Boa tarde Dra.
Apenas um adendo, a decisão do Ministro Gilmar Mendes, em relação à prescrição do FGTS é apenas e tão somente para as ações trabalhistas que versam sobre as diferenças do FGTS, pois a Constituição definiu o prazo prescricional das ações trabalhistas em 5 anos. A ação para pleito da revisão do FGTS não é trabalhista, logo, o prazo da prescrição não é quinquenal, prescrição que foi muito bem abordada no artigo pelo nobre colega.
Apenas um adendo, a decisão do Ministro Gilmar Mendes, em relação à prescrição do FGTS é apenas e tão somente para as ações trabalhistas que versam sobre as diferenças do FGTS, pois a Constituição definiu o prazo prescricional das ações trabalhistas em 5 anos. A ação para pleito da revisão do FGTS não é trabalhista, logo, o prazo da prescrição não é quinquenal, prescrição que foi muito bem abordada no artigo pelo nobre colega.
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Ana Paula Azevedo
Comentário · há 8 anos
Antônio Moreira
Comentário · há 6 anos
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